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02 de outubro de 2014

Escola é condenada por reter histórico escolar por inadimplência

Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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Uma instituição de ensino da cidade de Ipatinga terá que fornecer os históricos escolares de dois estudantes que tiveram os documentos retidos, por causa do inadimplemento das mensalidades. A decisão, em caráter liminar, foi da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deverá ser cumprida em 48 horas, sob pena de busca e apreensão.

A mãe dos dois estudantes, que se formaram em 2000 e 2001, requereu os históricos escolares à escola, que se negou a fornecê-los. A instituição alegou que ela estava inadimplente e que só forneceria o histórico com o pagamento de R$ 2.674,50.

Inconformada, a mãe dos estudantes procurou o Ministério Público, que ajuizou a ação, requerendo liminarmente, entre outros pedidos, a liberação dos históricos escolares. O argumento é de que a instituição não poderia reter os documentos, pois impediria os estudantes de se matricularem em outras instituições.

No entanto, o juiz da 2ª Vara Cível de Ipatinga negou os pedidos liminares por entender que não ficou comprovado no processo o requisito necessário para a concessão da liminar, ou seja, o dano irreparável.

No julgamento do recurso, os desembargadores José Flávio de Almeida (relator), Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila reformaram a decisão de primeiro grau e salientaram que “as instituições de ensino médio e superior são obrigadas a expedir, a qualquer tempo, documentos de transferências, independentemente de inadimplemento das mensalidades, cabendo à instituição buscar a satisfação de seus créditos pelas vias próprias”.

A decisão do Tribunal de Justiça acolheu também outros pedidos liminares que haviam sido negados em primeira instância. Os desembargadores anularam as cláusulas do contrato educacional que dispunham sobre a emissão de títulos de crédito pela escola para cobrança de seus alunos e a possibilidade de cancelamento do contrato de prestação de serviços durante o período letivo, em caso de inadimplemento.

Foram anuladas também as cláusulas que estabeleciam a continuidade de pagamento das prestações na pendência de ação judicial e a exigência de fiador, a qualquer momento, pela prestadora de serviços.

Os desembargadores determinaram à instituição de ensino que se abstenha de praticar atos baseados nas cláusulas anuladas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

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Disponível em: http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/133671/escola-e-condenada-por-reter-historico-escolar-por-inadimplencia