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2 de Dezembro de 2016
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    Escola é condenada por reter histórico escolar por inadimplência

    Expresso da Notícia
    Publicado por Expresso da Notícia
    há 11 anos

    Uma instituição de ensino da cidade de Ipatinga terá que fornecer os históricos escolares de dois estudantes que tiveram os documentos retidos, por causa do inadimplemento das mensalidades. A decisão, em caráter liminar, foi da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deverá ser cumprida em 48 horas, sob pena de busca e apreensão.

    A mãe dos dois estudantes, que se formaram em 2000 e 2001, requereu os históricos escolares à escola, que se negou a fornecê-los. A instituição alegou que ela estava inadimplente e que só forneceria o histórico com o pagamento de R$ 2.674,50.

    Inconformada, a mãe dos estudantes procurou o Ministério Público, que ajuizou a ação, requerendo liminarmente, entre outros pedidos, a liberação dos históricos escolares. O argumento é de que a instituição não poderia reter os documentos, pois impediria os estudantes de se matricularem em outras instituições.

    No entanto, o juiz da 2ª Vara Cível de Ipatinga negou os pedidos liminares por entender que não ficou comprovado no processo o requisito necessário para a concessão da liminar, ou seja, o dano irreparável.

    No julgamento do recurso, os desembargadores José Flávio de Almeida (relator), Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila reformaram a decisão de primeiro grau e salientaram que “as instituições de ensino médio e superior são obrigadas a expedir, a qualquer tempo, documentos de transferências, independentemente de inadimplemento das mensalidades, cabendo à instituição buscar a satisfação de seus créditos pelas vias próprias”.

    A decisão do Tribunal de Justiça acolheu também outros pedidos liminares que haviam sido negados em primeira instância. Os desembargadores anularam as cláusulas do contrato educacional que dispunham sobre a emissão de títulos de crédito pela escola para cobrança de seus alunos e a possibilidade de cancelamento do contrato de prestação de serviços durante o período letivo, em caso de inadimplemento.

    Foram anuladas também as cláusulas que estabeleciam a continuidade de pagamento das prestações na pendência de ação judicial e a exigência de fiador, a qualquer momento, pela prestadora de serviços.

    Os desembargadores determinaram à instituição de ensino que se abstenha de praticar atos baseados nas cláusulas anuladas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

    Disponível em: http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/133671/escola-e-condenada-por-reter-historico-escolar-por-inadimplencia

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