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21 de outubro de 2014

Técnico em farmácia pode se inscrever no Conselho Regional

Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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O técnico em Farmácia, após a conclusão no segundo grau, tem direito à inscrição no quadro de profissionais do Conselho Regional de Farmácia. A decisão é do STJ, que esclareceu também que tal profissional só pode ser responsável técnico em drogaria e não em farmácia.

A questão foi definida em um recurso especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF-RS), no qual se buscava reverter decisão da Justiça Federal no Sul do País segundo a qual "preenchidos os requisitos legais pertinentes, é lícita a inscrição dos técnicos diplomados em curso de segundo grau nos quadros dos conselhos regionais de farmácia". O CRF gaúcho alega que os técnicos diplomados, mesmo tendo seus diplomas registrados pelo Ministério da Educação, não têm direito à inscrição por absoluta falta de previsão legal.

O relator do caso no STJ, ministro José Delgado, destacou que esse é o primeiro caso a ser julgado no tribunal envolvendo a categoria de técnicos, até então os processos analisados referiam-se a auxiliares de farmácia. Para o ministro, não obstante o conselho ter apresentado o inquérito referente a várias irregularidades cometidas por tais técnicos, tais aspectos não eram objeto de apreciação no recurso especial. O que se estava a discutir era saber se o técnico em farmácia, após a conclusão no segundo grau, de acordo com a legislação, sendo proprietário de farmácia, pode ser inscrito no conselho regional da categoria para ser técnico unicamente de drogaria, e não quando o estabelecimento inclui farmácia.

Segundo Delgado, farmácia manipula o medicamento, enquanto a drogaria somente vende, consulta receita, verifica o prazo de validade dos remédios, ou seja, exerce um tipo de fiscalização responsável sob a supervisão do Conselho Regional de Farmácia. A decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul está devidamente posicionada ao admitir a inscrição dos técnicos com atuação limitada em drogarias, não havendo, a seu ver, nada a ser corrigido naquela conclusão, entende José Delgado. Processo: Resp 497222

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1 Comentário

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Jorge Moreira

Mesmo havendo decisão STF, há necessidade de MS, para solicitar o registro no CRF.

11 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/134944/tecnico-em-farmacia-pode-se-inscrever-no-conselho-regional