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2 de Dezembro de 2016

Gestante não perde direitos se descobrir gravidez após demissão

Expresso da Notícia
Publicado por Expresso da Notícia
há 15 anos

Os direitos da empregada gestante devem ser garantidos mesmo quando a gravidez é descoberta depois do término do contrato de trabalho. Não é necessária a ciência prévia do empregador sobre a gravidez para que a empregada tenha direito à garantia do emprego assegurada pela Constituição Federal (Art. 10 , inciso II , alínea b , do ADCT). A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi tomada no julgamento do recurso da costureira Alcenir Valério dos Santos contra a empresa Toque de Índigo Confecções Ltda., do bairro do Brás, em São Paulo (SP).

Para o relator do recurso, o juiz convocado João Amílcar Pavan, da norma constitucional emerge a figura da “responsabilidade objetiva” do empregador, bastando para tanto a prova da gravidez, no curso do contrato, para a incidência da regra que assegura à empregada gestante estabilidade provisória no emprego. O dispositivo constitucional veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

Alcenir entrou na confecção em 25/08/1995, para exercer as funções de ajudante geral, mas não foi registrada. Recebia R$ 230,00 mensais. Ela foi despedida em 08/11/1995, sem aviso prévio, sem saber que estava em seu primeiro mês de gestação. A gravidez só foi confirmada em 06/12/1995, após um exame de ultra-sonografia, que acusou gestação de 11 semanas. A gestante procurou o Sindicato das Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de São Paulo e Osasco onde teve assistência jurídica para ajuizar a reclamação trabalhista contra a empresa.

Na reclamação, a costureira ainda denunciou que a empresa descumpriu a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Convenção Coletiva do Trabalho, uma vez que não efetuou o registro do contrato de trabalho na carteira (CTPS) da empregada. A defesa requereu que Alcenir Valério dos Santos fosse reintegrada ao trabalho ou recebesse indenização equivalente. Tendo sido demitida grávida, além da estabilidade provisória a funcionária ainda teria direito aos 120 dias de licença-maternidade. O objetivo da defesa era fazer com que a dispensa fosse declarada “nula de pleno direito”.

Em primeiro grau, Alcenir teve vitória parcial, pois o juiz julgou que, como a gravidez somente foi confirmada depois da dispensa, Alcenir não fazia jus à estabilidade provisória. A sentença determinou, entretanto, que a carteira da funcionária fosse anotada, para fazer constar o período contratual que se estendeu de 25/08/1995 a 08/11/1995.

A confecção ainda foi condenada a pagar aviso-prévio, décimo-terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e FGTS. A defesa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), com o argumento de que a comunicação da gestação ao empregador é “irrelevante”, bastando que a gravidez tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho.

No TRT/SP, a decisão de primeiro grau foi mantida, vencido o relator, juiz Fernando Feliciano da Silva. Ele sustentou, sem sucesso, que a confirmação da gravidez (expressão utilizada na Constituição) refere-se à afirmativa médica do estado gestacional da empregada e não exige que o empregador tenha ciência prévia da situação da gravidez. A juíza Maria Inês Alves da Cunha divergiu do relator, afirmando que não se poderia imputar ao empregador “qualquer comportamento fraudatório de direitos”, uma vez que a confirmação da gravidez ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho. Ao julgar o recurso, a Primeira Turma do TST resgatou a eficácia da tese derrotada

Disponível em: http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/138138/gestante-nao-perde-direitos-se-descobrir-gravidez-apos-demissao

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