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29 de agosto de 2014

Câmara prorroga prazo para renovação do registro de arma de fogo

Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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A Câmara do Deputados aprovou, no dia 22, o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para renovar o registro estadual de propriedade de arma de fogo na Polícia Federal. A proposta aprovada é um projeto de conversão do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) à Medida Provisória 417 /08 .

Os deputados rejeitaram o destaque do Partido da República (PR), que autorizava a manutenção de um estoque de munição pelos donos de armas de fogo registradas. Também foi negada a extensão aos fiscais tributários federais o direito à posse de armas fora do serviço.

Agora, a MP vai ser analisada pelo Senado.

O número de armas recadastradas pela Polícia Federal (PF) em 2007 chegou a 116.362, mais que o dobro das 55.228 armas que tiveram seu registro renovado em 2003, ano da publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), e número seis vezes maior do que o contabilizado pela PF em 2004, primeiro ano em que foi realizada a campanha pelo desarmamento no Brasil.

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Disponível em: http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/139905/camara-prorroga-prazo-para-renovacao-do-registro-de-arma-de-fogo