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27 de junho de 2016
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INSS deve manter pagamento de auxílio-doença até a perícia médica

Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar determinando que o INSS deve manter o pagamento do auxílio-doença dos segurados "enquanto não for analisado o pedido de prorrogação ou o pedido de reconsideração, com a realização de nova perícia médica que comprove a cessação da incapacidade, de acordo a Orientação Interna nº 138/ INSS/DIRBEN, de 11/05/2006".

A decisão é da presidente do Tribunal, desembargadora Assusete Magalhães, ao analisar recurso sobre o sistema utilizado para a interrupção do benefício denominado auxílio-doença. O INSS adotou o sistema denominado COPES, Cobertura Previdenciária Estimada, regulado pela Orientação Interna nº 130 INSS/DIRBEN, de 13/10/2005, substituída pela Orientação Interna nº 138 INSS/DIREN, de 11/05/2006. De acordo com essas normas, o perito médico fixa previamente a data da cessação da incapacidade do segurado. Passado o prazo estipulado, o benefício é automaticamente interrompido, cabendo ao segurado que se considere ainda incapacitado para o trabalho, requerer antes da cessação do auxílio-doença, nova perícia médica.

O Ministério Público Federal defendeu a necessidade de que o INSS ofereça perícias médicas regularmente aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, para evitar prejuízos ao segurado, afastando a denominada "alta sem necessidade de realização de nova perícia".

Em primeira instância, o Ministério Público obteve liminar para que, em Minas Gerais, fosse suspenso o procedimento adotado pelo INSS. Assim, a autarquia ficou impedida de interromper o pagamento de todos os benefícios de auxílio-doença que não tenham sido antecedidas de perícia médica específica (posterior à que gerou o benefício).

A decisão também estabeleceu multa para cada benefício de auxílio-doença que fosse suspenso sem a realização da perícia que comprovasse a cessação da incapacidade.

O INSS alegou, em recurso, que a adoção do novo procedimento visou diminuir o prazo de agendamento das perícias porque, antes da implantação do novo sistema, quando o segurado requeria um benefício, agendava sua perícia inicial para 120 ou 180 dias. Segundo o órgão previdenciário, o segurado ficava em casa aguardando a data do exame, muitas vezes precisando retornar ao trabalho, porque já estava recuperado, mas impedido por estar aguardando a realização da perícia.

O INSS alegou ainda que seriam necessários "grandes gastos" para se modificar, repentinamente, o sistema implantado. O órgão justificou que a mudança exigiria alteração no sistema de atendimento de suas agências, com a alocação de agentes administrativos e médicos para a realização das perícias, o que resultaria em despesa estimada em mais de R$ 2 bilhões - R$ 2.728.754.000,00, além de impor ao INSS a manutenção de inúmeros "benefícios indevidos" pela ausência de conclusão da perícia sobre a recuperação e a capacidade do segurado. Em resumo, o INSS aposta na tese de que todo segurado que busca o benefício poderia, em tese, ficar em casa recebendo valores da Previdência sem motivo justificado.

A desembargadora Assusete Magalhães, ao analisar a questão, afirmou que, "em princípio, o sistema adotado pelo INSS não acarreta prejuízo algum para o segurado que se beneficia do auxílio-doença". Mas a magistrada ressalvou que, "em juízo de cognição sumária, a manutenção da decisão do magistrado causará grandes transtornos à ordem administrativa, pois a obrigatoriedade de realização de perícia em todos os beneficiários antes da interrupção do benefício acarretará um acúmulo expressivo de trabalho aos peritos, colocando em risco a viabilidade de atendimento de todos os segurados em tempo razoável, advindo dessa situação lesão grave à ordem pública".

A magistrada até concordou com o argumento do INSS, segundo o qual estando condicionada a cessação de todos os benefícios de auxílio-doença à realização de nova perícia perícia, uma grande quantidade de segurados poderá permanecer por longo período recebendo remuneração até que a perícia constate recuperação da capacidade. Mas entendeu que o INSS deve "preservar o pagamento do auxílio-doença dos segurados enquanto não for analisado o pedido de prorrogação ou o pedido de reconsideração, com a realização de nova perícia médica que comprove a cessação da incapacidade, de acordo a Orientação Interna nº 138/ INSS/DIRBEN, de 11/05/2006".

Suspensão de Segurança. 2006.01.00.034360-2/MG

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4 Comentários

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boa noite por favor me chamo Johnny pereira, preciso urgentemente de ajuda sobre uma duvida, sofri um acidente no qual fraturei o punho indo ao trabalho isso no dia 05 de setembro 2015 . minha cirurgia foi no dia 22 de setembro e minha pericia era dia 20 de outubro depois remarcada para o dia 17 de dezembro e agora para o dia 24 de marco minhas duvidas : 1 pelo medico eu precisaria de 3 meses para me recurar e estar apto a trabalhar. na minha pericia já vai estar com 6 meses corre o risco do INSS não me pagar dizendo que já estou apto a trabalhar e assim me negar o beneficio. duvida 2:posso entrar na justiça contra o INSS pra requerer logo a minha pericia pois estou passando por serias dificuldades financeiras . duvida 3: posso ser demitido assim que voltar a trabalhar. duvida 4: mesmo se tiver apto recebo os 6 meses no qual fiquei esperando a pericia.. desde ja grato espero encarecidamente pelas suas respostas . continuar lendo

amigao to na mesma situacao que vc porem ja recebi um pouco de dinheiro do inss mesmo depois do pedido de prorrogacao do auxilio doenca minha pericia esta marcada pra 05-05-2016, fiz a pergunta pra o atendente da agencia do inss se eu iria continuar a receber todo mes ate a data da pericia, porem o mesmo respondeu nem que sim nem que nao ai fiquei sem saber continuar lendo

Prezado Johnny,

Sempre complicado responder a questionamentos sem a análise precisa dos fatos e as provas que a corroborem. Além do mais, cada caso é passível de interpretações contraditórias. De todo modo, numa tentativa de elucidar suas dúvidas, as respondo:

01. Se o laudo médico estipulou que o prazo para sua incapacidade é de 03 meses, e ultrapassado esse prazo você já esteja apto a retomar suas atividades profissionais, aconselho a retornar à empresa, e em posse de todos exames médicos, continuar com o pedido ao INSS requerendo o pagamento das verbas retroativas. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente, deve ser ingressada uma ação judicial.

02. Todo cidadão possui o direto ao ingresso à justiça, no entanto neste caso deve-se ater que estaria no pólo passivo um órgão do governo, ou ao menos a classe dos médicos da previdência social. Para o ingresso à justiça, é necessário verificar se a greve está sendo realizada dentro dos parâmetros legais e outras nuâncias. Apesar do latente prejuízo a toda sociedade com esta situação, acho difícil uma decisão favorável. Nada obstante, o ingresso de ação judicial é possível.

03. Para verificar a possibilidade de demissão após o retorno ao trabalho, devemos analisar se a sua enfermidade teve conexão com a sua atividade laboral. Ou seja, se a sua doença foi consequencia de sua atividade laboral. A priori, não visualizo esta conexão, já que o acidente foi no caminho ao trabalho. Por isto, inicialmente é possível a demissão logo após o retorno ao trabalho. No entanto, reitero a ressalva, o caso em concreto pode me desmentir, desta forma oriento buscar um profissional na região para narrar o caso em detalhes.

04. Respondido na primeira assertiva. continuar lendo

Bom Dia! Gostaria de saber como devo fazer para receber todos o meses restante que ficou para traz, por que só caio um mês. No começo foi aprovado o auxilio doença em 16/11/15 mais estava com uma divergência o RG estava errado com um numero, fui no inss dia 03/01/16 arrumei deu tudo certo a atendente falou com 10 dias cairia na conta mais até agora nada , mais quanto fui imprimir o extrato estava com a competência 01/2016 pagamento para 02/02/16. O que fazer nessa situação? continuar lendo