Proposta reúne toda legislação da Previdência

Toda legislação da Previdência Social foi enxugada, consolidada e, em breve, será transformada em um único documento de 320 artigos. O projeto que propõe a reunião de todas as 35 leis da Previdência já está na Casa Civil, de onde seguirá para o Congresso Nacional.

A consolidação traz leis bem recentes, como a 10.413 e a 10.421, ambas deste ano. A primeira dispensou o trabalhador de apresentar comprovantes de empregos e salários de 1994 para ca na hora de solicitar aposentadoria e outros benefícios ao INSS e, a segunda, estendeu o salário-maternidade à mãe adotiva.

O objetivo é facilitar a consulta e acabar com a burocracia. Com uma única lei, as pessoas, sejam servidores da Previdência, acadêmicos ou apenas interessados, não terão dificuldade em encontrar o procedimento para determinado assunto. A medida faz parte do Programa de Desburocratização do Governo Federal.

As leis 8.212 e 8.213 , ambas de 1991, que tratam, respectivamente, dos planos de custeio e benefícios da Previdência, também foram consolidadas. Outra que integra o novo documento é a 9.876/99, que trata da Reforma da Previdência para os trabalhadores da iniciativa privada. Entre as mudanças, essa lei instituiu a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias, fórmula que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do trabalhador.

REVOGAÇÃO

O projeto também revoga 270 atos legislativos da Previdência Social que caíram em desuso. A intenção é mesma: facilitar a consulta porque a permanência de leis antigas misturadas com a legislação em vigor dificulta o trabalho, não só dos servidores do INSS, mas de estudiosos em geral. Para quem não acompanha com freqüência as alterações na legislação, por exemplo, não tem como saber exatamente o que mudou. Muitas leis a serem revogadas são, inclusive, conflitantes com a Constituição Federal , o que justifica sua exclusão do mundo jurídico.

Para se ter uma idéia da legislação a ser revogada, em 1937 era exigido o pagamento de “jóia” para inscrição na Previdência. Em 1938, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários foi autorizado, por decreto-lei, a fazer empréstimos para compra e construção de prédios dos associados. Em 1939, a conceder fiança de aluguel de casa. Tudo isso foi alterado, mas, no entanto, as leis que criaram essas medidas continuam como leis vigentes, embora não produzam mais efeito.

O Decreto Legislativo nº 4.682 , de 1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves e que criou o primeiro sistema de previdência do País, também será revogado. Era um sistema exclusivo para os ferroviários e originou diversos outros institutos de Previdência, depois transformados em um único: o INPS. Esse, por sua vez, deu origem ao atual Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS.

Acidentes do Trabalho

O ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, informou que o projeto de lei que muda o valor das alíquotas do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) de acordo com o investimento em prevenção feito pela empresa será encaminhado à Presidência da República ainda esta semana.

Até agora, as empresas são classificadas de acordo com o setor de atividade e pagam 1%, 2% ou 3%, não importa quantos acidentes são registrados. "Por conta disso, elas não têm estímulos para investir em prevenção", disse o ministro.

Cechin afirmou que a intenção do projeto é fazer com que a empresa pertencente a um setor, mas que tenha um índice de acidentes baixo, bem menor que a média, pague até 50% menos. Já a empresa desse mesmo setor, mas com alto índice de acidentes, muito acima da média, pague mais caro e, dependendo da gravidade dos acidentes, até o dobro da alíquota. O ministro acrescentou que o custo para o cidadão, para a previdência e para a sociedade será considerado.

De acordo com o projeto, haverá um regulamento feito pelo Ministério da Previdência, com a participação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para definir a forma de medir a redução ou o aumento das alíquotas. "Vamos verificar os dados estatísticos, a média do setor, entre outros", concluiu o ministro.