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20 de outubro de 2014

Juros de mora não incidem sobre precatório

Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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Segundo decisão do STF, os juros só voltam a correr se o governo deixar de pagar a dívida para o credor até o fim do exercício financeiro seguinte. “Durante dezoito meses apaga-se o inadimplemento estampado na sentença proferida e não há, portanto, a incidência dos juros”, explicou o ministro Março Aurélio.

A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao dar provimento ao Recurso Extraordinário ajuizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra o trabalhador Geremário de Oliveira. Ele foi vítima de acidente de trabalho e tinha direito ao seguro do INSS.

O acórdão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo decidiu ‘que os juros da mora na execução de crédito de natureza acidentária incidem até à extensão do vínculo obrigacional, por força do pagamento total da dívida e não somente até a sua requisição mediante Precatório nem até a inclusão da respectiva no orçamento anual”. Os juros seriam cabíveis, portanto, como forma de minimizar o prejuízo do credor.

O INSS sustentou que houve ofensa ao artigo 100 , parágrafo 1º da CF/88 , que determina a inclusão dos Precatórios no orçamento e o seu pagamento até o final do exercício seguinte, não cabendo a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento do precatório judicial.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a redação do art. 100 , parágrafo 1º , antes da Emenda Constitucional 30 /00 permitia o pagamento do Precatório até o final do exercício seguinte, assim somente no caso de seu descumprimento é que se poderia falar em juros de mora, como penalidade pelo atraso no pagamento. Fundamentou seu voto com o julgamento do RE 305186 .

O ministro Carlos Velloso abriu a dissidência, dizendo que não foi pago o benefício ao trabalhador, fruto de um acidente de trabalho, e que deveria ter sido pago imediatamente. “O crédito teve origem em setembro de 1998 e até hoje o miserável não recebeu o seu crédito de natureza alimentar”.

Velloso defendeu o pagamento de juros moratórios, referindo-se ao julgamento do RE 351806 , no qual sustentou que a incidência destes juros está descrita em norma infraconstitucional, desta forma, não pode ser analisado pelo STF através de Recurso Extraordinário.

Já o ministro Sepúlveda Pertence alegou: “Não está em mora quem tem prazo para pagamento, parte do qual lhe é impossível solver a obrigação. Com efeito, até a inclusão da verba no orçamento o pagamento é impossível e depois se fará nas forças do depósito na ordem cronológica dos Precatórios até o final do exercício”.

Pertence fez ainda uma distinção entre juros de mora e atualização monetária, pois verificou em acórdãos de instâncias inferiores que há uma confusão entre os termos. “A atualização monetária é mera correção da expressão monetária da dívida, enquanto que juros de mora são a sanção pelo não pagamento da obrigação no prazo assinado ao devedor”.

O ministro salientou ainda que “não se pode correr juros de mora porque dessa maneira haveria sempre precatórios complementares, porque a cada ano, no pagamento do Precatório complementar dos juros haveria novos juros a computar”. Assim, ele seguiu o relator.

O ministro Março Aurélio, que seguiu a divergência, apontou que “o Precatório, que é uma requisição, não tem o caráter liberatório, ou seja, não afasta o título que se executa e não afasta, também, o inadimplemento do Estado que já deveria, há muito, antes mesmo da propositura da ação que deu origem ao Precatório, ter cumprido a obrigação”.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso do INSS. Foram vencidos os ministros Carlos Velloso e Março Aurélio.

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Disponível em: http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/141439/juros-de-mora-nao-incidem-sobre-precatorio