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24 de julho de 2014

Pai pagará idenização por batizar filho sem consentimento da mãe

Publicado por Expresso da Notícia (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai ao pagamento de indenização por danos morais por ter batizado o filho sem o conhecimento e consentimento da mãe da criança. Por maioria, a Turma entendeu que, ao subtrair da mãe o direito de presenciar a celebração de batismo do filho que tiveram em comum, o pai cometeu ato ilícito, ocasionando danos morais nos termos do artigo 186 do Código Civil, de 2002 .

Diante da dificuldade de relacionamento gerado após a separação judicial do casal, o pai, por meio de telegrama, solicitou a alteração do horário de visita e batizou a criança aos dois anos de idade. O batismo foi realizado na igreja católica no dia 24 de abril de 2004, mas a mãe só tomou conhecimento da cerimônia religiosa sete meses depois. O caso foi parar na Justiça e chegou ao STJ por meio de recurso especial.

A mãe recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou sentença que havia condenado o pai da criança ao pagamento de R$ 3 mil, a título de compensação por danos morais. Para o TJRJ, a realização do batizado do menor sob a mesma religião seguida pela mãe afasta a configuração de danos morais. Também entendeu que, havendo dificuldades de relacionamento entre as partes, o pai teve motivos ponderáveis para ocultar sua decisão de batizar o filho.

Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, mesmo considerando que os pais são separados judicialmente e que não possuem relacionamento amistoso entre si, as responsabilidades sobre os filhos menores devem ser igualmente repartidas. ”Não há como atribuir essas responsabilidades em favor de um dos pais, em detrimento do outro”, ressaltou em seu voto.

Quanto ao entendimento de que a realização do batizado do menor sob a mesma religião seguida pela mãe não implica em danos morais, Nancy Andrighi ressaltou que tal condição não afasta a conduta ilícita já realizada, pois o dano moral foi caracterizado pela privação do direito da mãe em participar de ato único e “irrepetível” na vida do seu filho.

Para a ministra, a fragilidade e a fluidez dos relacionamentos entre os pais não deve perpassar as relações entre pais e filhos, já que os laços de filiação devem estar fortemente assegurados e solidificados com vistas ao interesse maior da criança, que não deve ser vítima de mais um fenômeno comportamental de seus pais. O pai foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil, acrescidos de juros legais desde o evento danoso e de correção monetária a partir da data do julgamento.

Processo nº Resp 1117793

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

"Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.793 - RJ (2009/0073361-3)

RECORRENTE: M. A. O. G.

ADVOGADO: JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO E

OUTRO (S)

RECORRIDO: A. A. S.

ADVOGADO : VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Recurso especial interposto por M. A. O. G., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ.

Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pela recorrente, em face de A. A. S. Na inicial, a recorrente relatou que foi casada com o recorrido e que tiveram um filho em comum. Alegou que, após a separação judicial, o recorrido batizou a criança, aos dois anos de idade, na igreja católica, sem a presença da mãe e que somente obteve conhecimento desta

cerimônia religiosa após sete meses da sua realização.

Aduziu a recorrente que, para o dia do batizado, o recorrido, artificiosamente, solicitou alteração do horário de visita, por meio de telegrama (juntado às fls. 39), com o seguinte teor: “em razão de compromissos urgentes e visando o bem estar do nosso filho, solicito que no dia 24/04/2004, sábado, o Lucas veja o pai excepcionalmente das 10 horas às 15 horas” .

Diante desses fatos, requereu a compensação pelos danos morais suportados.

Sentença: julgou improcedente o pedido, porque o fato de a recorrente não ter participado do batismo de seu filho configura mero aborrecimento.

Acórdão: por maioria, deu provimento à apelação interposta pela recorrente, para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais.

Confira-se a ementa:

“Civil. Ação de conhecimento objetivando a Autora indenização por dano moral que teria sofrido em decorrência do Réu ter realizado o batizado do filho do casal, sem o seu consentimento. Improcedência do pedido. Apelação da autora. Dano moral configurado. Autora que ficou privada de participar de cerimônia única e significativa da vida de seu filho, fato que, por certo, causou aborrecimento que supera os do cotidiano. Dificuldade de relacionamento das

partes que não pode repercurtir na sua participação na vida de seu filho. Indenização que deve ser fixada com moderação, revelando-se o montante de R$ 3.000,00, compatível com a

repercussão dos fatos. Inversão do ônus sucumbenciais.

Provimento da apelação” (fls. 277).

Embargos de declaração: interpostos pelo recorrido, foram rejeitados (fls. 289).

Embargos infringentes: interpostos pelo recorrido, foram acolhidos, por maioria, para negar provimento à apelação interposta pela recorrente e restabelecer os termos da sentença (fls. 331/339).

Assentou-se no acórdão que “não se pode ter como ilícita a conduta do pai que, sendo católico, procede ao batismo de seu filho, especialmente quando o catolicismo também é a religião professada pela mãe” (fls. 334).

Acrescenta que o recorrido “teve motivos ponderáveis para ocultar da apelada sua decisão de batizar o filho, havendo entre as partes dificuldades de relacionamento ” (fls. 334).

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados (fls. 348).

Recurso especial: alega a recorrente violação: I - aos arts. 1584 e 1589 do CC/02, pois o “acórdão que reconheceu

a quem não tem a guarda o direito de tomar decisão tão relevante e de excluir

deliberadamente a mãe é flagrantemente violador das referidas normas legais” .

(fls. 371); II - aos arts. 21 da Lei 8.069/90 e 1631 , parágrafo único, do CC/02 , porque o poder familiar deve ser exercido pelos pais em igualdade de condições e, em caso de discordância, deve-se recorrer à autoridade judiciária para resolver a divergência; III - aos arts. 12, 186 e 187, do CC/02 , pois a ausência de comunicação da mãe para a cerimônia de batismo, bem como a impossibilidade de participação na escolha dos padrinhos, ocasionou danos morais à recorrente.

Prévio juízo de admissibilidade: após a apresentação das contrarrazões do recorrido às fls. 381/391, negou seguimento ao recurso especial interposto pela recorrente (fls. 401/404).

Interposto agravo de instrumento pela recorrente, esta Relatora deu-lhe provimento e determinou a subida do presente recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.793 - RJ (2009/0073361-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : M. A. O. G.

ADVOGADO : JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO E

OUTRO (S)

RECORRIDO : A. A. S.

ADVOGADO : VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS E OUTRO (S)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a controvérsia em determinar se há configuração de danos

morais, o fato de o pai batizar o filho, sem o conhecimento da mãe.

I - Da ausência de prequestionamento (violação aos arts. 1584, 1589 e 1631, parágrafo único, do CC/02, e 21 da Lei 8.069/90 ).

No que concerne à suposta violação aos arts. 1584, 1589 e 1631, parágrafo único, do CC/02, e 21 da Lei 8.069/90, decorrente da realização do

batismo por quem não tem a guarda do menor e da necessidade de intervenção do

judiciário, observa-se que o recurso especial se ressente da ausência do

prequestionamento.

Com efeito, essa discussão suscitada nas razões recursais não foi

objeto de apreciação por parte do Tribunal de origem, o que enseja o não

conhecimento do recurso especial nesse particular, ante a incidência da Súmula 211/STJ. II - Da ocorrência de danos morais (violação aos arts. 12, 186 e 187, do CC/02).

Inicialmente, cumpre ressaltar que resta incontroverso nos autos que

o menor foi batizado pelo recorrente sem o consentimento e o conhecimento da

recorrida.

O acórdão do TJ/RJ, ao mencionar o transcurso dos fatos que

ensejaram a propositura da presente ação, estabeleceu duas premissas que devem

servir como ponto de partida para a análise ora realizada.

A primeira delas justifica a conduta do recorrido em razão da

dificuldade de relacionamento pacífico entre os pais, ao passo que a segunda

considera que a realização do batizado do menor, sob a mesma religião seguida

pela mãe, afasta a configuração de danos morais.

Segundo o acórdão recorrido, “a narrativa dos fatos bem demonstra

a dificuldade de relacionamento que se estabeleceu entre as partes que chegam

ao ponto de se comunicarem por telegramas” (fls. 278). Em razão desses fatos, o

acórdão reconheceu a licitude da ocultação do batizado pelo recorrente.

Todavia, mesmo considerando que os pais são separados

judicialmente e que não possuem, entre si, relacionamento amistoso, as

responsabilidades sobre os filhos menores devem ser igualmente repartidas. Não

há como atribuir essas responsabilidades em favor de um dos pais, em detrimento

do outro. Na ausência de um ponto de equilíbrio, a respeito dos atos que

interessam a vida dos filhos, devem os pais somar esforços para administrar, em

conjunto, os interesses do menor.

Com efeito, a fragilidade e a fluidez dos relacionamentos entre os

pais não deve perpassar as relações entre pais e filhos, as quais precisam ser

perpetuadas e solidificadas. Em contraponto à instabilidade dos vínculos advindos

das uniões matrimoniais, estáveis ou concubinárias, os laços de filiação devem

estar fortemente assegurados, com vistas no interesse maior da criança, que não

deve ser vítima de mais um fenômeno comportamental de seus pais.

Na hipótese dos autos, trata-se de celebração de batismo, ato único e

significativo na vida da criança e, sempre que possível, deve ser realizado na

presença de ambos os pais.

O recorrido, ao subtrair da recorrente o direito de presenciar a

celebração de batismo do menor, cometeu ato ilícito, ocasionando-lhe danos

morais, nos termos do art. 186 do CC/02.

Por outro lado, a respeito da religião em que foi batizado o menor, o

acórdão recorrido considerou que “não se pode ter como ilícita a conduta do pai

que, sendo católico, procede ao batismo de seu filho, especialmente quando o

catolicismo também é a religião professada pela mãe” (fls. 371).

Contudo, o dano moral foi caracterizado pela privação do direito da

mãe em participar do batismo de seu filho. A realização do batizado sob a mesma

religião seguida pela mãe não ilidiu a conduta ilícita já consumada.

Assim, reconhecido o ato ilícito, deve ser reformado o acórdão

recorrido para que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, a fim de

condenar o recorrido ao pagamento de compensação pelos danos morais

suportados pela recorrente.

III - Da fixação do valor compensatório.

Verificada a existência de danos morais, mostra-se possível a fixação,

de pronto, do valor da compensação devida, mediante a aplicação do direito à

espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da

compensação por danos morais deve pautar-se por duas premissas básicas, quais

sejam, fixar uma justa compensação e vedar ao enriquecimento ilícito. Assim, este

Tribunal busca atingir uma coerência entre os valores fixados para situações

análogas, sempre com a ressalva de não admitir uma tarifação da compensação,

pois, conforme salientado no REsp nº 663.196/PR , de minha relatoria," é da

essência do dano moral ser este compensado financeiramente a partir de uma

estimativa que guarde alguma relação necessariamente imprecisa com o

sofrimento causado, justamente por inexistir fórmula matemática que seja capaz

de traduzir as repercussões íntimas do evento em um equivalente financeiro ".

Desta forma, ante as peculiaridades da espécie, em que a recorrente

foi privada de ato único e irrepetível na vida do seu filho, considero ser justa a

fixação do valor da compensação por dos danos morais em R$

(cinco

mil reais), quantia que será acrescida de juros legais desde o evento danoso e de

correção monetária a partir desta data.

Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial, e DOU-LHE

PROVIMENTO, para condenar o recorrido a pagar à recorrente o valor de R$ _TTREP_365_TTREP_366 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais.

Esta quantia será acrescida de juros legais desde o evento danoso e de

correção monetária a partir da data deste julgamento. Deverá o recorrido arcar,

ainda, com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, estes fixados em

10% (dez por cento) sobre o valor da condenação."

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