Enfermeiro particular é considerado empregado doméstico

Por falhas processuais, o Tribunal Superior do Trabalho não pôde apreciar o mérito de uma questão ainda incipiente na corte trabalhista: o trabalho prestado por enfermeiro particular em residência de pessoa idosa ou enferma gera vínculo de emprego ? Pesquisa realizada na base de jurisprudência do TST aponta uma única decisão a esse respeito até agora, datada de 1991, onde um enfermeiro foi considerado empregado doméstico por executar serviços de enfermagem em residência.

No caso mais recente, a Segunda Turma do TST foi impedida processualmente de julgar o mérito do recurso de um engenheiro goiano contra a decisao que reconheceu o vínculo empregatício, por falta de peças essenciais no agravo ajuizado contra a decisao do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região).

Relator do agravo, o juiz convocado Samuel Corrêa Leite afirmou que a defesa do engenheiro deixou de juntar ao agravo de instrumento peças essenciais como cópias dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal, procuração do agravado, petição inicial e contestação, por isso não foi possível seu exame.

Apesar da deficiência no traslado de peças, da análise dos autos foi possível verificar que a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo empregatício. A enfermeira foi contratada para prestar serviços, em 26/07/1996, na residência do pai do engenheiro – pessoa idosa e doente. Recebeu salário de R$ 800,00 mensais até deixar a casa, em 28/09/2000. Logo depois entrou na Justiça do Trabalho.

Em primeiro grau, o vínculo de emprego foi reconhecido e o engenheiro foi condenado a pagar verbas trabalhistas e a fazer a anotação devida na Carteira de Trabalho da enfermeira. Seus argumentos de que a enfermeira era profissional autônoma e não se subordinava a ordens não foram aceitos pelo juiz 6ª Vara do Trabalho.

Segundo o juiz, a subordinação nesse caso é jurídica e não técnica, e consiste no estado de sujeição do empregado às ordens do empregador quanto ao tempo, modo e lugar da prestação dos serviços. “Obviamente que o profissional contratado por pessoa leiga não se sujeita a ela quanto ao modo de fazer, já que tem capacitação própria e liberdade de execução, porém sujeita-se à direção e controle do empregador”.

Além da subordinação, o juiz apontou a habitualidade, o pagamento de salário e a continuidade como elementos que caracterizam a existência de vínculo de emprego, sendo inerentes ao contrato de trabalho. Era a enfermeira quem elaborava as escalas de plantão, onde uma equipe de seis enfermeiras atendia o doente vinte e quatro horas por dia.

Segundo a defesa, “a residência do enfermo recebia uma legião de profissionais, em constante rotatividade, necessários e indispensáveis à sobrevida do mesmo”. Por isso, a mulher do doente administrava toda a situação, realizando pagamentos, adquirindo materiais, alimentos e medicamentos solicitados sem contudo interferir na execução dos trabalhos dos profissionais envolvidos.

O TRT/GO manteve a sentença. Segundo o acórdão, que foi mantido pela Segunda Turma do TST, estão presentes no caso todos os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT , que considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

(AIRR 812300/2001)