TST anula Banco de Horas viciado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas de Material Elétrico e Ourives de Limeira e Região e anulou o “Banco de Horas” implantado pela empresa Brascabos Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda., de Rio Claro (SP), após a homologação do acordo coletivo de trabalho de 1998/2000. O “Banco de Horas” ou “Jornada Flexível” é um mecanismo de flexibilização da jornada de trabalho em função das oscilações da produção e da demanda, onde as horas extras trabalhadas são compensadas por folgas concedidas num período de 12 meses. O “Banco de Horas” foi implantado à revelia do sindicato e com coação sobre os empregados, concluiu a SDC.

O relator do recurso, o juiz convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, concluiu que os trabalhadores das Brascabos foram coagidos a aceitar a implantação do “Banco de Horas” durante a negociação coletiva. Após deliberação em assembléia de trabalhadores, a empresa suscitou dissídio coletivo de natureza econômica perante a Justiça do Trabalho no qual pleiteou o suprimento da vontade sindical para a efetivação do acordo coletivo de trabalho referente à implantação do “Banco de Horas”, sob a alegação de que o sindicato se recusou a referendar o acordo. O sindicato foi afastado do processo de negociação pela Justiça do Trabalho. O fato levou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) a apresentar representação contra o TST junto a OIT pelo fato de o Tribunal ter deslegitimado o sindicato como interlocutor da categoria profissional na negociação.

Na decisão, agora modificada por meios de embargos declaratórios, a SDC homologou o acordo coletivo de trabalho que implantou o “Banco de Horas” durante o período compreendido entre 20/02/1998 a 20/02/2000 por entender que os trabalhadores poderiam substituir o sindicato, aprovando norma coletiva, por maioria simples dos presentes à assembléia de trabalhadores, sem anuência sindical, desde que atendido o quorum legal de 2/3 na primeira convocação e de 1/3 na segunda (CLT, artigo 612). Nos embargos contra esta decisão, os advogados do sindicato sustentaram que os ministros não enfrentaram a questão sobre “a existência de coação por parte do empregador, que encetou várias iniciativas diretamente sobre os trabalhadores, com ameaças que viciaram as declarações de vontade”.

O relator dos embargos fez uma análise minuciosa de todos os acontecimentos relatados nos autos em virtude da “complexidade e singularidade” deste dissídio coletivo. O juiz Vieira de Mello Filho listou documentos em ordem cronológica, desde a ata da eleição da comissão de negociação interna para a implantação do ”Banco de Horas” (em papel timbrado da empresa) até o termo de audiência no Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), assinado somente pela empresa.”Verifica-se, através desta análise, que todo o processo para a implantação do Banco de Horas partiu e foi conduzido pela própria empresa, dentro de suas instalações, sem garantia alguma de autonomia e imparcialidade aos seus empregados, muito pelo contrário”, afirmou o relator. “

Os fatos demonstram que todo o processo realizado pela empresa Brascabos para a implantação do referido Banco de Horas encontra-se realmente eivado do vício da coação, uma vez que esta dirigiu e conduziu todo o processo, antes mesmo de entrar em contato com o sindicato suscitado, impedindo a participação deste no início das negociações, em defesa da categoria que representa”, acrescentou o juiz Vieira de Mello Filho. Segundo ele, a primeira evidência do processo vicioso foi a eleição de comissão negociadora pela empresa, quando deveria ter feito contato com o sindicato. Os membros da comissão foram eleitos por meio de lista de votação. Não houve sequer convocação dos empregados para uma reunião. “Todo esse processo foi realizado sem a anuência e sequer ciência do sindicato”, concluiu o relator.

Segundo o juiz Vieira de Mello Filho, os executivos da Brascabos pretenderam obter na Justiça do Trabalho o suprimento da vontade do sindicato porque tinham consciência de que todo o procedimento para implantação do “Banco de Horas” estava viciado. “Comprometendo a vontade dos empregados, a empresa partiu para coagir o sindicato, e, como não obteve a adesão do sindicato, veio à Justiça do Trabalho pedir o seu afastamento para impor o Banco de Horas, alegando que este era um anseio dos trabalhadores”, concluiu o relator. Com a decisão da SDC nos embargos declaratórios apresentados pelo sindicato e a conseqüente anulação do “Banco de Horas” da Brascabos, o relator disse esperar que a CUT retire a representação da OIT. (ED -RODC 670593 /2000)