Ministério Público e Creci fiscalizam imobiliárias em Juiz de Fora

O Ministério Público deMinas Gerais, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor - Procon estadual - e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) realizaram uma fiscalização nas imobiliárias de Juiz de Fora (MG). A operação foi motivada por relcamações de inúmeros abusos que estariam sendo praticados neste setor.

Durante a fiscalização, foram autuadas as imobiliárias Saches Ltda, Almar Imóveis, Globo imóveis, Delta Imóveis, RL Administradora de imóveis, entre outras, pela prática irregular de oferta de bens imóveis ao consumidor em desconformidade com a legislação.

Segundo informações do Ministério Público, foi constada a prática irregular de condicionamento de visita a imóveis. Algumas imobiliárias pediam, como procedimento de visitas a imóveis para aluguel, o documento de identidade, que permanecia em poder da imobiliária no tempo determinado da visita.

Além disso, as empresas foram autuadas por ofender o artigo 38 da Lei 8.245 (Lei do Inquilinato ) por que estavam exigindo a caução (garantia do aluguel) de forma irregular. O valor caucionado não é depositado em conta poupança em nome do locador e locatário como prevê a Lei, sendo depositado em conta corrente da própria imobiliária, dificultando assim a devolução ao locatário após o término do contrato.

O Creci constatou também que funcionários não qualificados estariam exercendo a profissão de corretor de imóveis sem o devido credenciamento junto ao órgão competente.

Participaram da operação de fiscalização o promotor de Justiça Plínio Lacerda Martins e a agente fiscal do MPE Viviani Silva Rodrigues, além dos fiscais e assessores jurídicos do Creci.

Além da aplicação de multa administrativa pelo vício de qualidade do serviço apontado pelo Procon estadual, as imobiliárias autuadas serão notificadas para que regularizem a situação.