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25 de Maio de 2022
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    Tempo de contribuição em outro regime vale para aposentadoria

    Publicado por Expresso da Notícia
    há 16 anos

    Quem trabalhou em mais de um regime de previdência pode aproveitar o tempo para se aposentar

    Servidores públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal podem utilizar o tempo de contribuição que tiveram na iniciativa privada para se aposentar no setor público. Do mesmo modo, segurados do INSS que em alguma época trabalharam no serviço público, podem incluir esse período na contagem de seu tempo de contribuição. Essa possibilidade de transferência entre regimes de previdência é conhecida como Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição e está prevista na Lei 6226/75 .

    Para requerer a contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), um documento que comprova todo o período trabalhado na iniciativa privada. Depois, é só averbar esse tempo no setor de Recursos Humanos do órgão público onde trabalha.

    Por sua vez, o segurado do INSS que trabalhou no setor público solicita a CTC no setor de Recursos Humanos do órgão onde trabalhou, de forma a poder usá-la no momento de sua aposentadoria.

    O INSS no Distrito Federal, este ano, recebeu 1.496 pedidos de liberação de Certidão de Tempo de Contribuição. Desse total, 1.381 (92,3%) foram concedidas e o restante está em fase de pesquisa ou juntada de documentos.

    A Lei oferece essa oportunidade para facilitar a aposentadoria do segurado em um único regime. A lei não permite que use um mesmo tempo de contribuição para se aposentar duas vezes, uma vez em cada regime.

    Do mesmo modo, aqueles que trabalharam ao mesmo tempo no setor público e no setor privado, não podem acumular esse período para ampliar o número de anos de seu tempo de contribuição.

    Outra proibição da lei é utilizar para aposentadoria um tempo de serviço que tenha sido utilizado em outro regime.

    O tempo de contribuição dos autônomos, empregados domésticos e dos segurados facultativos, como as donas de casa, só será contado na Certidão se tiver havido o recolhimento da contribuição no período solicitado.

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    Notíciashá 14 anos

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    Alessandra Strazzi, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    Sou servidor(a) público(a) e gostaria de garantir uma segunda aposentadoria pelo INSS, é possível?

    Waldemar Ramos Junior, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    Contagem recíproca do tempo de contribuição: Regime Próprio (Estatutário) e Regime Geral (CLT)

    36 Comentários

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    Olá sou PM e havia um tem tempo para averbar, este fechou em 05 de Abril e ao abrir meu RHE vi q não foi incluso O falar com o nosso setor disseram q eu não havia encaminhado, encaminhei novamente mas vira negado, tenho apenas 2 anos 6meses é pouco tempo mas gostaria de averbar. Como posso fazer? continuar lendo

    procure um advogado continuar lendo

    Para inscrição de professor o tempo a ser contado pode de ser do Estado. município. Particular federal.baseado em qual lei? continuar lendo

    em 2013 requeri minha aposentadoria pelo regime geral deu 34 anos de contribuição, como empregada e autômomo, no momento da entrada do benefício, apresentei uma declaração da Prefeitura Municpal de São João da Boa Vista em que informava que de 1988 à 1992 tinha sido CLT e a partir de 1992 até a data da entrada do benefício´cio estatutária. Só que o INSS contou este período na minha aposentadoria sem pedir nenhuma documentação formal ao Regime Próprio a respeito do tempo acima. Este tempo não foi averbado posso pedi-lo de volta, pois exerci múltiplas atividades e não sei se este tempo entrou no cálculo do meu benefício, pois tinha atividade principal e secundárias.
    desde já agradeço. continuar lendo

    Minha situação é igual a do colega abaixo. - regime proprio de 86 a 1992. Mas permanecendo ate esta data como estatutário onde aposentei neste mes. Todavia tenho 7 anos paralelos uns dentro e fora deste periodo . como obyer uma segunda aposentadoria e por quando tempo tenho ainda que pagar tendo 51 anos. O periodo celetista paralelo ao regime proprio conta? Eita coisa complicadaa continuar lendo