STJ defende mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, afirmou que o impasse provocado no Judiciário paulista pela Lei de Responsabilidade Fiscal tende a se estender a outras unidades da federação. “Este cenário é extremamente preocupante e se não houver uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, diversos Tribunais de Justiça poderão ter seu funcionamento prejudicado, como está acontecendo em São Paulo”, destacou o presidente do STJ. Segundo ele, os principais danos estão sendo causados à população em geral. “Quem está realmente sofrendo as conseqüências não são os juízes, mas os jurisdicionados. Não é possível que as pessoas fiquem sem a prestação de um serviço público”, disse ele ao se referir à paralisação das atividades judiciais em São Paulo que já dura um mês. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é altamente positiva na medida em que leva à moralização administrativa. Parece-me, contudo, que ela deve ser flexibilizada quando vier a inviabilizar o funcionamento de um Poder”, disse o presidente do STJ. Indagado sobre a repercussão do problema, Paulo Para o presidente do STJ, a mudança na legislação será mais fácil se for feita uma proposta neste sentido pelo governo federal.