Instrução Normativa nº 661 - Importação de embalagens

Instrução Normativa nº 661 de 17-07-2006 - SRF - Secretaria da Receita Federal

Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens.

Altera a Instrução Normativa SRF no 604 , de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea “b” do inciso II do art. 51 da Lei no 10.833 , de 2003 .

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 661 , DE 17 DE JULHO DE 2006

Altera a Instrução Normativa SRF no 604 , de 2006 , que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea “b” do inciso II do art. 51 da Lei no 10.833 , de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF no 30 , de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SRF no 604 , de 4 de janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte § 6º:

“§ 6º O disposto no caput, no que se refere ao despacho aduaneiro de importação, não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 604 , de 2006 .

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

(D.O.U. 18-07-2006)