Denatran estabelece regras de acesso aos sistemas Renavam e Renach

há 14 anos

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve publicar portaria no dia 28 estabelecendo condições de acesso a bases de dados dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Podem ter acesso aos sistemas entidades e órgãos públicos, além de entidades privadas que realizam serviços previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A portaria de número 60 prevê acessos diferenciados aos órgãos e entidades, de acordo com as suas finalidades de uso, como serviços de vistoria e inspeção, emissão de carteiras de habilitação, entre outros, sempre precedidos da formalização de acordos, contratos ou termos de cooperação.

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