jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017

Consumidor pode propor ação contra ICMS em conta de luz

Expresso da Notícia
Publicado por Expresso da Notícia
há 15 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual o consumidor é parte legítima para propor ação a fim de reduzir a cobrança do ICMS sobre tarifas de energia elétrica. A ação movida pelo comerciante Conrado Tarricone Filho contra a Eletropaulo fora julgada extinta na primeira instância da Justiça estadual por ilegitimidade do autor. No entanto, o TJ-SP entendeu que o consumidor pode discutir a questão, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para novo julgamento.

De acordo com o comerciante, ele se encaixa na condição de contribuinte porque paga o ICMS pelo consumo de energia elétrica. Ao checar suas contas, Tarricone constatou que a Eletropaulo estaria considerando erroneamente a base de cálculo do imposto e cobrando alíquotas superiores ao estabelecido em lei. Na ação proposta contra a empresa em fevereiro de 1995, afirmou que “a cobrança é feita sobre o valor total da conta de energia elétrica, onde já está incluído o ICMS e não sobre o valor total do fornecimento, como deveria ocorrer”.

Diante da decisao do TJ-SP, a Fazenda do Estado recorreu ao STJ. Insistiu na ilegitimidade do comerciante para propor a ação, “por ser ele contribuinte de fato, não participante da relação jurídico-tributária”.

O processo foi julgado em fevereiro deste ano, com a Segundo Turma acolhendo os argumentos da Fazenda e dando provimento ao recurso. No entanto, por ocasião da elaboração da ementa, a ministra-relatora Eliana Calmon verificou o chamado erro material. Por isso levou o processo para novo julgamento, quando a decisão pela legitimidade do consumidor para propor a ação foi confirmada.

Segundo a relatora, neste caso “temos um sujeito ativo que exige da empresa fornecedora de energia elétrica o pagamento do ICMS sobre a sua utilização global, cabendo a cada consumidor final suportar a carga tributária, como contribuinte de fato. Dentro dessa compreensão, é a empresa contribuinte de direito porque é responsável pelo recolhimento do imposto, mantendo relação jurídica-tributária direta com o Estado”.

Para a ministra, se o imposto foi cobrado a maior, nada mais justo do que se fazer o acertamento. “Isso só se torna pertinente com a presença, na ação de repetição, dos três sujeitos, um no pólo ativo da relação tributária, e dois no pólo passivo dessa mesma relação”.

Eliana Calmon também citou decisões anteriores do STJ no mesmo sentido. Em um desses acórdãos, o ministro Luiz Fux afirmou que “o ICMS é de natureza indireta, porquanto o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mesma, o imposto devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o tributo já pago pelo consumidor de seus produtos. Não assumindo, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência”.

A relatora concluiu pela confirmação da decisao do TJ-SP, seguida em seu voto pelos demais integrantes da Segunda Turma.

82 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Para quem quiser, posso disponibilizar o modelo da ação, bem como a planilha de cálculo que desenvolvemos para ações aqui no escritório.

Interessados entrar em contato. continuar lendo

Prezado, bom dia!
Poderia enviar para o meu e-mail fernandacristinascs@gmail.com ?
Desde já agradeço. continuar lendo

Prezado, boa noite

Seria possível enviar a planilha de cálculo?

luisgrmoraes@gmail.com

Obrigado continuar lendo

Bom dia, Dr. @charlestaufik
poderia enviar no e-mail jurídico@fag.edu.br?
Agradeço desde já. continuar lendo

Boa tarde,

Seria possível me encaminhar a planilha de cálculo?

lsoadvogadas@gmail.com

Obrigada. continuar lendo

Prezados, bom dia!
Desenvolvemos planilha, bem como a ação. Já ajuizamos algumas no Juizado especial da fazenda pública, bem como na vara comum fazendária.

Para enviarmos a planilha e a petição, pedimos uma colaboração simbólica de R$100,00 pelo trabalho intelectual dispensado.

Quem se interessar, por gentileza, entre em contato. continuar lendo

Bom Dia!
Poderia enviar a inicial assim como a planilha de cálculos?
EMAIL:lucilatarcisia@hotmail.com

Att,
Lucila Tarcisia continuar lendo

Tenho interesse na planilha de cálculos e verificar a petição para ver se posso melhorar em algum ponto a minha. adv.renantelles@gmail.com. Agradeço desde já. continuar lendo

Bom dia. Pode me enviar a planilha para: danilo.perez@hotmail.com?

Obrigado. continuar lendo

Boa tarde Doutor!
Por gentileza você mandar para meu email sonialuna.78@hotmail.com, os modelos de petições. Obrigada. continuar lendo

Por favor enviar para o email: leolaine1@hotmail.com continuar lendo

por gentileza teria como me encaminhar POR FAVOR, pode ser nesse e-mail: willy.advogado@outlook.com. Obrigado.

:) continuar lendo

Boa noite! Gostaria de receber o modelo e a planilha.
Enviar para ana_advgarcia@hotmail.com
Desde já agradeço. continuar lendo

Bom dia Charles! Tudo bom? Muito interessante o tema.

Poderia me encaminhar o modelo da ação? Muito obrigado!
Meu e-mail é diego_valadao@hotmail.com continuar lendo

Olá Dr. se possível gostaria do modelo da ação e cálculos. se puder: camilacoelho.adv@gmail.com continuar lendo

Se possível eviar-me modelo bem como a planilha, ficarei muito grato, enviar para advmauriciomelo@uol.com.br, obrigado. Mauricio continuar lendo

Olá, bom dia! Gostaria de ereceber pra estudar Também. Billy.gharib@hotmail.com
Muito Obrigado. continuar lendo

Prezado, Boa tarde!!
Poderia enviar para o meu e-mail: brito_nunes.adv@hotmail.com?
Desde já agradeço. continuar lendo

Prezado, boa tarde !
Se possível pode me enviar o modelo bem como a planilha, ficarei muito grato, enviar para tscostta@gmail.com !
Agradeço desde já !! continuar lendo

Bom dia, tenho interesse no material, se puder enviar pra Kleidego@hotmail.com
Muito obrigada... Cleide Marins continuar lendo

Prezado, bom dia!
Poderia enviar para o meu e-mail é: alangh2005@yahoo.com.br
Desde já agradeço. continuar lendo

Boa tarde Dr.º. Também gostaria de ter acesso ao modelo da inicial, bem como da planilha de calculo.

Segue o e-mail: advogado.eduardovasconcelos@gmail.com

atenciosamente,

Eduardo Vasconcelos. continuar lendo

Prezado Charles,
Gostaria de receber o modelo da ação e a planilha de cálculo. Meu email: elen.machado@uol.com.br.
Muito grata!!! continuar lendo

olá...
Tenho interesse em adquirir o modelo bem como a planilha, como poço efetuar o pagamento? continuar lendo

olá, boa tarde. vc pode me enviar o modelo, por favor? muito obrigada.
leila_juliao@yahoo.com.br continuar lendo

Olá..

Poderia enviar a petição e a planilha no meu e -mail: anamonique.santos5151@gmail.com
Grata! continuar lendo

Boa tarde. Pode me enviar a petição e a planilha. Email: lilicrni@hotmail.com
Obrigada.
Liliana Carmo continuar lendo

Olá Charles Taufik, Poderia mandar pra mim o modelo da ação, bem como o calculo de planilha...desde já, obrigado... carvalhohenri2012@hotmail.com continuar lendo

Olá. poderia me enviar a planilha e o modelo? E-mail alrocha2511@gmail.com. Obrigada, Ana continuar lendo

Olá, pode me enviar os modelos de petição e planilha. Obrigado. cesar@linharesadvogados.com.br continuar lendo

Ola, tem como mandar esse modelo no meu e-mail, fazendo favor?
jessica_zussa@hotmail.com
desde ja agradeço. continuar lendo

Bom dia ...Favor enviar o modelo de ação e planilha para julianocezar.adv@gmail.com
Quanto aos R$ 100,00 tranquilo..só enviar os dados bancários. continuar lendo

Oi Charles, por favor poderia me mandar os dois no email clarissa@lexme.com.br ? MUITO OBRIGADA!! continuar lendo

Muito interessante a matéria.
Dr. Charles Taufik agradeço desde já sua boa vontade, para mim que estou começando essa caminhada, acabei de me formar, isso ajuda muito.
Por favor me envie o modelo de ação e a planilha, meu e-mail é lulopes.010@gmail.com.

muito obrigada continuar lendo

Prezado! Bom Dia!

Seria possível enviar para o e-mail a.gabynunes@gmail.com continuar lendo

Amado, bom dia! Poderia, por favor, disponibilizar o modelo de ação contra valores de icms cobrados nas faturas de energia elétrica. Meu e-mail: duduaassembleia@yahoo.com.br. Um braço e muito obrigado. continuar lendo

Caro Charles Taufik, poderia mandar o modelo da ação reivindicando os valores de ISMS com a tabela.
Meu email é: lpma@superig.com.br

Desde já agradeço.

LUIZ PAULO MENDES ALMEIDA
Advogado continuar lendo

Prezado Bom dia.
Gostaria de recebe-los.
Meu e-mail - marialiceromano@hotmail.com
Atenciosamente,
Maria Alice continuar lendo

Dr Poderia me enviar o modelo e a planilha de cálculo?
simonedeslandes@gmail.com continuar lendo

Prezado Charles,

Tenho interesse no material que está sendo disponibilizado!
Favor enviar para csmelo@hotmail.com

Desde já agradeço!!

César Melo continuar lendo

Poderia enviar a planilha para o meu email, gdt662@gmail.com, obrigado!!! continuar lendo

Boa tarde ! A Dra. poderia me passar o material? Desde já agradeço.

Meu e-mail é claudiabenatti@yahoo.com.br continuar lendo

Olá Charles. Ficaria grato com o envio do modelo,bem como da planilha de cálculo para danielmaidl@gmail.com

Grato
Daniel continuar lendo

Ola!,vc ainda esta disponibilizando o material? Contato:adv.kohler@gmail.com continuar lendo

Boa Tarde, Dr
Poderia enviar no meu e-mail wagneradvcuiaba@gmail.com continuar lendo

Olá! Eu gostaria que você enviasse no meu e-mail o modelo da ação contra a cobranda do ICMS das contas de energia.
marcusplive@hotmail.com continuar lendo

Olá Charles, pode me enviar por favor o modelo e a planilha de calculo , desde já agradeço,

selmavanderlei@yahoo.com.br continuar lendo

Oi Charles, poderia me enviar: sandyweiss_6007@hotmail.com
Qual o valor dos honorários nesse tipo de ação?
Obrigada
Sandy Weiss continuar lendo

Prezado, bom dia!

Poderia enviar para o meu e-mail ma_abbud@hotmail.com ?

Desde já agradeço. continuar lendo

Poderia me disponibilizar o modelo, bem como a planilha de cálculo Dr.? Email: julia.a.mendes@hotmail.com continuar lendo

Ola bom dia! Vc pode enviar o modelo da ação, bem como a planilha de cálculo?
neri.celeste@gmail.com

Gratidão

Neri Celeste continuar lendo

Prezado, bom dia.

Poderia enviar para o meu e-mail? rubens_fleming@hotmail.com.

Desde já agradeço. continuar lendo

Voce popde encaminhar no meu email?

ciniranmapasul@gmail.com

Agradeço. continuar lendo

Boa Tarde Charles, por acaso a planilha que você possui é calculo de 25% em cima das taxas ? continuar lendo

Bom dia, por favor poderia me disponibilizar o modelo da ação e a planilha?

amandagoncalves_02@hotmail.com

Att. continuar lendo

Boa tarde Charles!

Nem sei se você acessa o site ainda, afinal seu post tem muito tempo, mas se vir essa mensagem por gentileza me envie o seu material para me auxiliar na ação que vou propor.

Meu e-mail é anamarabez.adv@gmail.com

Obrigada! continuar lendo

Aqui no RS. acontece a mesma coisa com minha conta de luz (RGE.) e Aes-Sul Alguem precisa tomar uma providência e parar com esse assalto ao bolso do consumidor ! . pagamos a mais alta tarifa do Brasil (Energia de Itaipú cotada em dólar) Peço sugestão à quem recorrer.! continuar lendo

Qual seria a porcentagem correta para essa cobrança, aqui no Mato Grosso acontece a mesma coisa, vamos dar uma resposta. continuar lendo

Não deixe para depois, entre já com a ação para cancelar a cobrança do ICMS na sua conta de luz nos últimos 5 anos. Para mais informações ligue para 2866-6395. continuar lendo

Olá! Eu gostaria que você enviasse no meu e-mail o modelo da ação contra a cobrança do ICMS das contas de energia.
marcusplive@hotmail.com continuar lendo