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28 de Março de 2020

Consumidor pode propor ação contra ICMS em conta de luz

Publicado por Expresso da Notícia
há 17 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual o consumidor é parte legítima para propor ação a fim de reduzir a cobrança do ICMS sobre tarifas de energia elétrica. A ação movida pelo comerciante Conrado Tarricone Filho contra a Eletropaulo fora julgada extinta na primeira instância da Justiça estadual por ilegitimidade do autor. No entanto, o TJ-SP entendeu que o consumidor pode discutir a questão, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para novo julgamento.

De acordo com o comerciante, ele se encaixa na condição de contribuinte porque paga o ICMS pelo consumo de energia elétrica. Ao checar suas contas, Tarricone constatou que a Eletropaulo estaria considerando erroneamente a base de cálculo do imposto e cobrando alíquotas superiores ao estabelecido em lei. Na ação proposta contra a empresa em fevereiro de 1995, afirmou que “a cobrança é feita sobre o valor total da conta de energia elétrica, onde já está incluído o ICMS e não sobre o valor total do fornecimento, como deveria ocorrer”.

Diante da decisao do TJ-SP, a Fazenda do Estado recorreu ao STJ. Insistiu na ilegitimidade do comerciante para propor a ação, “por ser ele contribuinte de fato, não participante da relação jurídico-tributária”.

O processo foi julgado em fevereiro deste ano, com a Segundo Turma acolhendo os argumentos da Fazenda e dando provimento ao recurso. No entanto, por ocasião da elaboração da ementa, a ministra-relatora Eliana Calmon verificou o chamado erro material. Por isso levou o processo para novo julgamento, quando a decisão pela legitimidade do consumidor para propor a ação foi confirmada.

Segundo a relatora, neste caso “temos um sujeito ativo que exige da empresa fornecedora de energia elétrica o pagamento do ICMS sobre a sua utilização global, cabendo a cada consumidor final suportar a carga tributária, como contribuinte de fato. Dentro dessa compreensão, é a empresa contribuinte de direito porque é responsável pelo recolhimento do imposto, mantendo relação jurídica-tributária direta com o Estado”.

Para a ministra, se o imposto foi cobrado a maior, nada mais justo do que se fazer o acertamento. “Isso só se torna pertinente com a presença, na ação de repetição, dos três sujeitos, um no pólo ativo da relação tributária, e dois no pólo passivo dessa mesma relação”.

Eliana Calmon também citou decisões anteriores do STJ no mesmo sentido. Em um desses acórdãos, o ministro Luiz Fux afirmou que “o ICMS é de natureza indireta, porquanto o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mesma, o imposto devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o tributo já pago pelo consumidor de seus produtos. Não assumindo, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência”.

A relatora concluiu pela confirmação da decisao do TJ-SP, seguida em seu voto pelos demais integrantes da Segunda Turma.

86 Comentários

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Para quem quiser, posso disponibilizar o modelo da ação, bem como a planilha de cálculo que desenvolvemos para ações aqui no escritório.

Interessados entrar em contato. continuar lendo

Prezado, bom dia!
Poderia enviar para o meu e-mail [email protected] ?
Desde já agradeço. continuar lendo

Prezado, boa noite

Seria possível enviar a planilha de cálculo?

[email protected]

Obrigado continuar lendo

Bom dia, Dr. @charlestaufik
poderia enviar no e-mail jurí[email protected]?
Agradeço desde já. continuar lendo

Boa tarde,

Seria possível me encaminhar a planilha de cálculo?

[email protected]

Obrigada. continuar lendo

Prezados, bom dia!
Desenvolvemos planilha, bem como a ação. Já ajuizamos algumas no Juizado especial da fazenda pública, bem como na vara comum fazendária.

Para enviarmos a planilha e a petição, pedimos uma colaboração simbólica de R$100,00 pelo trabalho intelectual dispensado.

Quem se interessar, por gentileza, entre em contato. continuar lendo

Bom Dia!
Poderia enviar a inicial assim como a planilha de cálculos?
EMAIL:[email protected]

Att,
Lucila Tarcisia continuar lendo

Tenho interesse na planilha de cálculos e verificar a petição para ver se posso melhorar em algum ponto a minha. [email protected] Agradeço desde já. continuar lendo

Bom dia. Pode me enviar a planilha para: [email protected]?

Obrigado. continuar lendo

Boa tarde Doutor!
Por gentileza você mandar para meu email [email protected], os modelos de petições. Obrigada. continuar lendo

Por favor enviar para o email: [email protected] continuar lendo

por gentileza teria como me encaminhar POR FAVOR, pode ser nesse e-mail: [email protected] Obrigado.

:) continuar lendo

Boa noite! Gostaria de receber o modelo e a planilha.
Enviar para [email protected]
Desde já agradeço. continuar lendo

Bom dia Charles! Tudo bom? Muito interessante o tema.

Poderia me encaminhar o modelo da ação? Muito obrigado!
Meu e-mail é [email protected] continuar lendo

Olá Dr. se possível gostaria do modelo da ação e cálculos. se puder: [email protected] continuar lendo

Se possível eviar-me modelo bem como a planilha, ficarei muito grato, enviar para [email protected], obrigado. Mauricio continuar lendo

Olá, bom dia! Gostaria de ereceber pra estudar Também. [email protected]
Muito Obrigado. continuar lendo

Prezado, Boa tarde!!
Poderia enviar para o meu e-mail: [email protected]?
Desde já agradeço. continuar lendo

Prezado, boa tarde !
Se possível pode me enviar o modelo bem como a planilha, ficarei muito grato, enviar para [email protected] !
Agradeço desde já !! continuar lendo

Bom dia, tenho interesse no material, se puder enviar pra [email protected]
Muito obrigada... Cleide Marins continuar lendo

Prezado, bom dia!
Poderia enviar para o meu e-mail é: [email protected]
Desde já agradeço. continuar lendo

Boa tarde Dr.º. Também gostaria de ter acesso ao modelo da inicial, bem como da planilha de calculo.

Segue o e-mail: [email protected]

atenciosamente,

Eduardo Vasconcelos. continuar lendo

Prezado Charles,
Gostaria de receber o modelo da ação e a planilha de cálculo. Meu email: [email protected]
Muito grata!!! continuar lendo

olá...
Tenho interesse em adquirir o modelo bem como a planilha, como poço efetuar o pagamento? continuar lendo

olá, boa tarde. vc pode me enviar o modelo, por favor? muito obrigada.
[email protected] continuar lendo

Olá..

Poderia enviar a petição e a planilha no meu e -mail: [email protected]
Grata! continuar lendo

Boa tarde. Pode me enviar a petição e a planilha. Email: [email protected]
Obrigada.
Liliana Carmo continuar lendo

Olá Charles Taufik, Poderia mandar pra mim o modelo da ação, bem como o calculo de planilha...desde já, obrigado... [email protected] continuar lendo

Olá. poderia me enviar a planilha e o modelo? E-mail [email protected] Obrigada, Ana continuar lendo

Olá, pode me enviar os modelos de petição e planilha. Obrigado. [email protected] continuar lendo

Ola, tem como mandar esse modelo no meu e-mail, fazendo favor?
[email protected]
desde ja agradeço. continuar lendo

Bom dia ...Favor enviar o modelo de ação e planilha para [email protected]
Quanto aos R$ 100,00 tranquilo..só enviar os dados bancários. continuar lendo

Oi Charles, por favor poderia me mandar os dois no email [email protected] ? MUITO OBRIGADA!! continuar lendo

Muito interessante a matéria.
Dr. Charles Taufik agradeço desde já sua boa vontade, para mim que estou começando essa caminhada, acabei de me formar, isso ajuda muito.
Por favor me envie o modelo de ação e a planilha, meu e-mail é [email protected]

muito obrigada continuar lendo

Prezado! Bom Dia!

Seria possível enviar para o e-mail [email protected] continuar lendo

Amado, bom dia! Poderia, por favor, disponibilizar o modelo de ação contra valores de icms cobrados nas faturas de energia elétrica. Meu e-mail: [email protected] Um braço e muito obrigado. continuar lendo

Caro Charles Taufik, poderia mandar o modelo da ação reivindicando os valores de ISMS com a tabela.
Meu email é: [email protected]

Desde já agradeço.

LUIZ PAULO MENDES ALMEIDA
Advogado continuar lendo

Prezado Bom dia.
Gostaria de recebe-los.
Meu e-mail - [email protected]
Atenciosamente,
Maria Alice continuar lendo

Prezado Charles,

Tenho interesse no material que está sendo disponibilizado!
Favor enviar para [email protected]

Desde já agradeço!!

César Melo continuar lendo

Poderia enviar a planilha para o meu email, [email protected], obrigado!!! continuar lendo

Boa tarde ! A Dra. poderia me passar o material? Desde já agradeço.

Meu e-mail é [email protected] continuar lendo

Olá Charles. Ficaria grato com o envio do modelo,bem como da planilha de cálculo para [email protected]

Grato
Daniel continuar lendo

Ola!,vc ainda esta disponibilizando o material? Contato:[email protected] continuar lendo

Boa Tarde, Dr
Poderia enviar no meu e-mail [email protected] continuar lendo

Olá! Eu gostaria que você enviasse no meu e-mail o modelo da ação contra a cobranda do ICMS das contas de energia.
[email protected] continuar lendo

Olá Charles, pode me enviar por favor o modelo e a planilha de calculo , desde já agradeço,

[email protected] continuar lendo

Oi Charles, poderia me enviar: [email protected]
Qual o valor dos honorários nesse tipo de ação?
Obrigada
Sandy Weiss continuar lendo

Prezado, bom dia!

Poderia enviar para o meu e-mail [email protected] ?

Desde já agradeço. continuar lendo

Poderia me disponibilizar o modelo, bem como a planilha de cálculo Dr.? Email: [email protected] continuar lendo

Ola bom dia! Vc pode enviar o modelo da ação, bem como a planilha de cálculo?
[email protected]

Gratidão

Neri Celeste continuar lendo

Prezado, bom dia.

Poderia enviar para o meu e-mail? [email protected]

Desde já agradeço. continuar lendo

Voce popde encaminhar no meu email?

[email protected]

Agradeço. continuar lendo

Boa Tarde Charles, por acaso a planilha que você possui é calculo de 25% em cima das taxas ? continuar lendo

Bom dia, por favor poderia me disponibilizar o modelo da ação e a planilha?

[email protected]

Att. continuar lendo

Boa tarde Charles!

Nem sei se você acessa o site ainda, afinal seu post tem muito tempo, mas se vir essa mensagem por gentileza me envie o seu material para me auxiliar na ação que vou propor.

Meu e-mail é [email protected]

Obrigada! continuar lendo

Altair Adilson Lorentz
(41) 9-9943-0543
(45) 9-9935-1999
[email protected] continuar lendo

Aqui no RS. acontece a mesma coisa com minha conta de luz (RGE.) e Aes-Sul Alguem precisa tomar uma providência e parar com esse assalto ao bolso do consumidor ! . pagamos a mais alta tarifa do Brasil (Energia de Itaipú cotada em dólar) Peço sugestão à quem recorrer.! continuar lendo

Qual seria a porcentagem correta para essa cobrança, aqui no Mato Grosso acontece a mesma coisa, vamos dar uma resposta. continuar lendo

Não deixe para depois, entre já com a ação para cancelar a cobrança do ICMS na sua conta de luz nos últimos 5 anos. Para mais informações ligue para 2866-6395. continuar lendo

Olá! Eu gostaria que você enviasse no meu e-mail o modelo da ação contra a cobrança do ICMS das contas de energia.
[email protected] continuar lendo