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28 de Março de 2020

Indenização de seguros na base de cálculo de tributos

Publicado por Expresso da Notícia
há 17 anos

Não se sujeitam à incidência do imposto de renda (IRPJ) as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais. Entretanto, não se caracteriza como indenização de danos patrimoniais e deverá ser computado na determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, o montante dos créditos deduzidos como despesa que tenha sido recuperado, em qualquer época ou a qualquer título. O consultor jurídico Hiromi Higuchi comenta a decisão nº 8 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação.

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