Juiz não pode anular leilão após expedição da carta de arrematação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um juiz não pode anular leilão quando já tiver sido expedida a carta de arrematação. Por isso, o Tribunal desconstituiu a ordem do juiz de direito da 2ª Vara de Apucarana (PR), que declarou nula a arrematação de imóveis obtida pela Cooperativa Agropecuária Centro Norte do Paraná e outros.

O juiz anulou a venda por “ausência de intimação da hasta pública ao credor hipotecário”, ou seja, pessoas ou empresas que teriam direito a receber dinheiro da cooperativa liquidada não foram avisadas da realização do leilão. A decisão judicial foi mantida pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que considerou o procedimento viciado.

No recurso apresentado no STJ, os impetrantes alegaram que o Tribunal de Justiça não examinou o fundamento essencial da impetração: a tese de que, no processo de liquidação judicial de cooperativa (equiparado ao de falência), não é necessária a intimação dos credores hipotecários porque os credores fiscais e trabalhistas têm preferência. Eles reclamaram também que o juiz deveria ouviu os terceiros arrematantes antes de anular o leilão. O Ministério Público Federal opinou pela negação do pedido.

Para o ministro Humberto Gomes de Barros (foto), relator do caso, o ato do juiz foi ilícito, “é que a adjudicação do bem já está perfeita e acabada”, explica. O magistrado diz, em seu voto, que a jurisprudência do STJ afirma que o juiz pode, de ofício, desfazer a arrematação nos próprios autos de execução. “A regra, no entanto, não vale se a carta de arrematação já tiver sido expedida”, adverte.

Segundo o ministro, a via judicial é o caminho correto para pleitear a anulação da arrematação após a expedição da carta, “com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, destaca Gomes de Barros. Para ele, “a decretação da nulidade ex officio surpreende o arrematante, retirando-lhe direito já incorporado a seu patrimônio por outorga do próprio Judiciário”.

Processo: RMS 22286