Projeto da certidão de débitos trabalhistas avança na Câmara

Medida vai combater inadimplência e

a demora na quitação dos débitos trabalhistas

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O objetivo da medida é combate aos altos índices de inadimplência e a demora na quitação dos débitos trabalhistas. Os números indicam que há mais de 1,5 milhão de dívidas judiciais a espera de pagamento no âmbito da Justiça do Trabalho.

A proposta foi aprovada, por unanimidade, no dia 19 e segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apresentado pelo senador Moreira Mendes (PFL/RO), por iniciativa da Anamatra, o projeto já foi aprovado no Senado.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho, explica que a Anamatra foi a autora da sugestão que resultou no projeto de lei, que cria a Certidão, com o objetivo de barrar os empregadores inadimplentes em causas trabalhistas na participação de licitações públicas, no acesso a financiamentos públicos e na obtenção de empréstimos junto a bancos oficiais ou em qualquer tipo de benefício governamental. "Não faz sentido que certidões deste tipo sejam exigidas de outros ramos do Judiciário e não seja exigida do empresário em relação à Justiça do Trabalho", diz enfático.

O diretor financeiro da Anamatra, Luciano Athayde, informa que a sugestão da Entidade de criação deste instrumento tem como objetivo central amenizar o atual quadro de protelação indefinida na quitação de débitos trabalhistas, mesmo depois de transitado em julgado e da fase de execução. "Para criar o projeto nos inspiramos na Certidão de Débitos Negativos Previdenciários, que não permite ao inadimplente com as contribuições da previdência contratar ou obter qualquer benefício do setor público", informa.

Ele acredita que a certidão irá agilizar as execuções trabalhistas, pois as empresas com débitos trabalhistas serão obrigadas a quita-los para obter benefício do poder público.