Arrolamento de bens na ação fiscalizadora

O atual Governo e sua administração está cada vez mais cerceando o exercício da atividade empresarial. Neste Governo foi ressuscitada a obrigatoriedade de oferecer garantia para recorrer aos Conselhos de Contribuintes, extinta no regime militar. O contribuinte só pode recorrer à segunda instância administrativa se depositar, em dinheiro, 30% do valor do litígio ou oferecer bens em arrolamento no valor integral do processo.

O art. 64 da Lei nº 9.532, de 10-12-97, instituiu o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a 30% do seu patrimônio conhecido. O arrolamento dos bens só se aplica quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 500.000,00.

Artigo exclusivo para a Expresso da Notícia

*Consultor Tributário